Felipe Louro Figueira – Leis em postos

Resumo das Leis em postos de combustível – Felipe Louro Figueira

Conama - Felipe Louro Figueira

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Resolução 237/97 do CONAMA:

Define licenciamento ambiental, licença ambiental, estudos ambientais e impacto ambiental; indica empreendimentos sujeitos à licença ambiental.

Resolução 273/00 do CONAMA:

Determina a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalação de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustível.

Resolução 362/05 do CONAMA:

Estabelece os critérios para coleta e destinação adequada do óleo lubrificante usado.

Resolução 420/09 do CONAMA:

Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

Responsabilidades

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Nos últimos anos houve uma maior reflexão em relação às responsabilidades no caso de um eventual derramamento de combustível. Antes da resolução 273, quase sempre as distribuidoras eram as donas e responsáveis pela manutenção dos equipamentos que compunham o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis. Porém, no final da década de 90, quando os contratos foram sendo renovados, os revendedores começaram a receber, como “doação”, das distribuidoras a propriedades dos equipamentos. Assim as bandeiras, tentavam passar para os revendedores as responsabilidades por eventuais problemas.

Este assunto é discutido até os dias de hoje, uma vez que mesmo quando o revendedor é proprietário dos equipamentos, o combustível é fornecido pela distribuidora, e a mesma é responsável pelo local onde ele é armazenado. A Resolução 273 do CONAMA cita que: “Em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustível que abastecem ou abasteceram a unidade, responderão solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador”.

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Ou seja, de acordo com a legislação ambiental, mesmo transferindo a propriedade dos equipamentos para os revendedores, as distribuidoras não estão livres das suas responsabilidades.

 

 

Por: Felipe Louro Figueira

CREA-RJ: 2014109133

www.aseventos.com.br

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