Felipe Louro Figueira – Leis para postos

LEIS E LICENCIAMENTOS APLICADOS AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS – Felipe Louro Figueira

Licenças - Felipe Louro Figueira

Licenças – Felipe Louro Figueira

Introdução

Os postos de combustível armazenam diversos tipos de combustíveis em tanques que podem ser aéreos ou, na grande maioria das vezes, subterrâneos. Cada empreendimento exige uma forma diferente de instalação, normalmente decidida por aspectos ambientais, que vão desde galerias pluviais, lençóis freáticos, entre outros. Segundo o regulamento do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC), alguns fatores vão delimitar os equipamentos básicos a serem instalados para atender às normas ambientais para preservar os recursos naturais diretamente relacionados ao armazenamento, quais equipamentos de proteção contra vazamentos, transbordamentos e corrosão serão obrigatórios no uso.

Licenciamento Ambiental

A Lei Federal 10.165 fala que os postos distribuidores de combustível exercem uma atividade com alto potencial de poluição e de grande utilização de recursos naturais. Até os anos 90, empreendedores do ramo de venda varejista de combustível não precisavam de licenças ambientais para dar início às atividades e apenas tiravam uma licença na prefeitura para o início da construção, pois não havia cobrança por parte dos órgãos ambientais nesta época. (SORATO et al., 2007). Com o passar do tempo, foi se gerando preocupação e precaução, e com isso, normas ambientais específicas foram feitas para a instalação e operação destas atividades, criando a necessidade de requerer ao órgão ambiental competente o licenciamento ambiental, que foi uma forma encontrada pelos órgãos governamentais para controlar as atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente.

A operação de venda de combustíveis é uma atividade com alto potencial de poluição e de utilização de recursos naturais grande, conforme a Lei Federal 10.165 fala. Até os anos 90, empreendedores do ramo de venda varejista de combustível não precisavam de licenças ambientais para dar início às atividades e apenas tiravam uma licença na prefeitura para o início da construção, pois não havia cobrança por parte dos órgãos ambientais nesta época. (SORATO et al., 2007). A forma mais prática criada pelos órgãos do governo para ter um controle das atividades potencialmente poluidoras, foi gerar a necessidade de requerer ao órgão ambiental competente o licenciamento ambiental, já que com o passar dos anos, a preocupação, precaução e normas ambientais especificas foram criadas para instalação e operação das atividades de revenda de combustíveis fósseis.

A resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente nº 237 cita que: “um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”.

CONAMA 273/2000

A Resolução CONAMA 273/2000 é a norma ambiental que regula, em âmbito federal, o licenciamento ambiental para postos de combustível, sistemas retalhistas, posto revendedor e posto flutuante, e explica no Art. 4º, que o procedimento correto para o licenciamento destas atividades, divide-se em três etapas, Licença Prévia, de Instalação e de Operação (LP, LI e LO), e não estão diferenciadas das explicadas no Art. 8º da Resolução CONAMA 273/1997, apresentadas como Art. 4º.

Licença Prévia/LP

É concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, dando aprovação na sua localização e layout, confirmando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condições a serem atendidas nas próximas fases de implantação.

Licença de Instalação/LI

É a licença que autoriza a instalação do empreendimento com as especificações gerais dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condições da qual constituem motivo determinante.

Licença de Operação/LO

É a licença que autoriza a operação da atividade, após a verificação do cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e suas condições determinadas para operação.

Por: Felipe Louro Figueira

CREA-RJ: 2014109133

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